CDC - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

O CDC, sigla para Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é uma lei brasileira que tem como objetivo garantir os direitos dos consumidores no país. O CDC estabelece uma série de regras e normas que as empresas devem seguir ao fornecer produtos e serviços aos consumidores. Isso inclui a obrigatoriedade de oferecer informações claras e precisas sobre os produtos, cumprir prazos de entrega, garantir a segurança e qualidade dos produtos, além de disponibilizar opções de troca e devolução. O CDC também prevê a responsabilidade das empresas em caso de defeitos ou problemas com os produtos, garantindo o direito dos consumidores a reparo, substituição ou reembolso. Em caso de descumprimento das normas do CDC, os consumidores têm o direito de buscar amparo e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor para fazer valer seus direitos.